Termos de Uso

1. Sobre o serviço

O Horas+ oferece cursos online introdutórios e de livre acesso, voltados ao cumprimento de horas complementares.

Os cursos são gratuitos. Ao concluir um curso e ser aprovado na prova final, o aluno pode solicitar o certificado de conclusão, mediante pagamento.

2. Natureza do certificado

O certificado comprova a conclusão de curso livre na plataforma Horas+.

O certificado não é diploma, não é certificação oficial e não tem reconhecimento do Ministério da Educação (MEC).

A validade das horas complementares depende da aceitação da instituição de ensino do aluno, conforme o regulamento dela. O Horas+ não garante essa aceitação.

3. Cadastro e conta

O aluno deve informar dados verdadeiros e manter a senha em sigilo.

Menores de 18 anos só podem usar o serviço com autorização de responsável legal.

A conta é pessoal e intransferível.

4. Matrícula e limites

O aluno pode ter até 5 cursos em andamento ao mesmo tempo.

O aluno pode ter até 3 cursos concluídos sem certificado. Ao adquirir qualquer certificado, esse contador é zerado.

Abandonar um curso libera uma vaga e preserva o progresso, que pode ser retomado.

5. Preço e pagamento

O preço do certificado é informado na página de cada curso, antes do pagamento.

O pagamento é processado pelo Mercado Pago, por Pix ou cartão de crédito.

O certificado é emitido somente após a confirmação do pagamento e a aprovação na prova final.

6. Direito de arrependimento

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A forma de exercer esse direito para certificados emitidos logo após o pagamento está em definição com assessoria jurídica e será informada nesta página.

7. Conduta do aluno

É proibido compartilhar o acesso, copiar ou redistribuir conteúdo, fraudar provas ou tentar obter certificado por meios irregulares.

O Horas+ pode suspender ou cancelar a conta em caso de violação destes termos, observado o Código de Defesa do Consumidor.

8. Propriedade intelectual

Os textos, figuras, provas e a marca Horas+ são protegidos. O aluno tem direito de uso pessoal dos conteúdos.

9. Verificação pública de certificados

Cada certificado tem um código de verificação único, consultável em página pública.

Essa página mostra apenas os dados necessários para conferir a autenticidade do certificado.

10. Alterações de cursos e certificados

O Horas+ pode despublicar um curso. Alunos já matriculados mantêm o acesso.

Ao arquivar um curso, os certificados já emitidos continuam válidos e verificáveis.

11. Limitação de responsabilidade

O Horas+ não se responsabiliza por decisões de instituições de ensino sobre a aceitação de horas complementares.

12. Alterações destes termos

Os termos podem ser alterados. A versão vigente fica disponível neste site, com a data de atualização.

13. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, o foro da Comarca de Piracicaba, SP.